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Jurisprudência


TJDF EIC - 923493-20140111807680EIC

Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extensão dos encargos moratórios contratualmente previstos exclusivamente em benefício de uma das partes exige uma identidade na natureza das obrigações. 2. No contrato de compra e venda de imóvel não se pode transportar os encargos moratórios previstos para a hipótese do adquirente não honrar o cumprimento da obrigação de pagamento em dinheiro, para o caso de atraso na obrigação de entrega do bem, vez que são de naturezas inegavelmente distintas, sob pena de se integrar ilegalmente o contrato. 3. Inexistindo previsão contratual de pena convencional em desfavor da construtora em face do atraso na entrega da obra, cabe ao adquirente prejudicado buscar o ressarcimento dos prejuízos suportados se valendo dos dispositivos do Código Civil referentes à inexecução culposa das obrigações, notadamente os artigos 395 e 402. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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