TJDF EIC - 926041-20130111326398EIC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ASSENTAMENTO CONSOLIDADO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRAZO EXÍGUO. DESCOMPASSO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ILEGÍTIMO. I. O Poder Judiciário não pode, ao arrepio das normas constitucionais e legais, dar respaldo a ocupações irregulares de terras públicas, à consolidação de parcelamentos ilícitos do solo urbano ou à manutenção de edificações que afrontam as regras edilícias. II. O direito à moradia insculpido no artigo 6º da Constituição Federal não serve como escudo para dar amparo à ocupação irregular de espaços públicos e à perpetração de ilegalidades, tampouco sobrepuja as normas de ordenamento e ocupação do solo urbano editadas com supedâneo nos artigos 30, inciso VIII, e 182 da Constituição de 1988. III. Todavia, uma vez consolidado o assentamento informal e disponibilizados serviços públicos para a instalação de moradias, a demolição de obras com o fim de obter a desocupação do espaço público não prescinde dodevido processo legal. IV. Moradores de áreas passíveis de regularização não podem simplesmente ser expulsos, com perda patrimonial e moral da própria moradia, por meio de simples notificação demolitória para evacuação em cinco dias. V. A interpretação das normas edilícias sob o filtro constitucional do princípio do devido processo legal leva à conclusão de que não se pode permitir que uma família que estabeleceu sua residência em assentamento informal que, conquanto irregular do ponto de vista urbanístico, contou com o suporte do Poder Público para sua estabilização por meio de serviços públicos essenciais, seja sumariamente privada do seu lar e lançada à crueza da indigência, sem o mínimo respeito aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório. VI. A auto-executoriedade dos atos administrativos tem como freio e limite as prerrogativas inerentes ao devido processo legal. Sem que esteja claro e insofismável o denominado interesse público primário, o Poder Público deve orientar suas ações ao respeito aos direitos individuais. VII. A emissão de ordem de demolição de moradia existente em assentamento informal que a própria lei privilegia a regularização viola o princípio da proporcionalidade que se encontra embutido no devido processo legal, seja sob o prisma da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ASSENTAMENTO CONSOLIDADO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRAZO EXÍGUO. DESCOMPASSO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ILEGÍTIMO. I. O Poder Judiciário não pode, ao arrepio das normas constitucionais e legais, dar respaldo a ocupações irregulares de terras públicas, à consolidação de parcelamentos ilícitos do solo urbano ou à manutenção de edificações que afrontam as regras edilícias. II. O direito à moradia insculpido no artigo 6º da Constituição Federal não serve como escudo para dar amparo à ocupação irregular de espaços públicos e à perpetração de ilegalidades, tampouco sobrepuja as normas de ordenamento e ocupação do solo urbano editadas com supedâneo nos artigos 30, inciso VIII, e 182 da Constituição de 1988. III. Todavia, uma vez consolidado o assentamento informal e disponibilizados serviços públicos para a instalação de moradias, a demolição de obras com o fim de obter a desocupação do espaço público não prescinde dodevido processo legal. IV. Moradores de áreas passíveis de regularização não podem simplesmente ser expulsos, com perda patrimonial e moral da própria moradia, por meio de simples notificação demolitória para evacuação em cinco dias. V. A interpretação das normas edilícias sob o filtro constitucional do princípio do devido processo legal leva à conclusão de que não se pode permitir que uma família que estabeleceu sua residência em assentamento informal que, conquanto irregular do ponto de vista urbanístico, contou com o suporte do Poder Público para sua estabilização por meio de serviços públicos essenciais, seja sumariamente privada do seu lar e lançada à crueza da indigência, sem o mínimo respeito aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório. VI. A auto-executoriedade dos atos administrativos tem como freio e limite as prerrogativas inerentes ao devido processo legal. Sem que esteja claro e insofismável o denominado interesse público primário, o Poder Público deve orientar suas ações ao respeito aos direitos individuais. VII. A emissão de ordem de demolição de moradia existente em assentamento informal que a própria lei privilegia a regularização viola o princípio da proporcionalidade que se encontra embutido no devido processo legal, seja sob o prisma da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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