TJDF EIC - 926249-20140110768925EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NOVA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REQUISITOS AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO. 1. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao magistrado. 2. A penalidade constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido. Portanto, a cobrança e o pagamento realizados em razão de disposição contratual não podem ser considerados irregulares, até porque eventual abusividade e anulação dependem de pronunciamento judicial. 3. Embargos infringentes providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NOVA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REQUISITOS AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO. 1. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao magistrado. 2. A penalidade constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido. Portanto, a cobrança e o pagamento realizados em razão de disposição contratual não podem ser considerados irregulares, até porque eventual abusividade e anulação dependem de pronunciamento judicial. 3. Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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