TJDF EIC - 928851-20140110753027EIC
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CPC. 1. 1. A alteração realizada pela Lei 12.352/2001 no artigo 530 do CPC restringiu o âmbito de atuação dos embargos infringentes, que passaram a ser admitidos apenas quando a sentença de mérito for reformada, em grau de apelação, por decisão não unânime, ou na hipótese de julgamento procedente de ação rescisória, também por decisão não unânime. (EREsp 1377045/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015) 2. Embargos infringentes não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CPC. 1. 1. A alteração realizada pela Lei 12.352/2001 no artigo 530 do CPC restringiu o âmbito de atuação dos embargos infringentes, que passaram a ser admitidos apenas quando a sentença de mérito for reformada, em grau de apelação, por decisão não unânime, ou na hipótese de julgamento procedente de ação rescisória, também por decisão não unânime. (EREsp 1377045/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015) 2. Embargos infringentes não conhecidos.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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