TJDF EIC - 929180-20140111846119EIC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CLÁUSULA QUE PERMITE A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. (AgRg no AREsp 539.288/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 09/02/2015). 2. Em que pese a notificação de rescisão contratual não ter se dado de forma completa, ofertando ao consumidor a possibilidade de migração para o plano individual, tal ponto não foi objeto dos pedidos insertos na exordial, o que resultaria em julgamento extra petita. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CLÁUSULA QUE PERMITE A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. (AgRg no AREsp 539.288/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 09/02/2015). 2. Em que pese a notificação de rescisão contratual não ter se dado de forma completa, ofertando ao consumidor a possibilidade de migração para o plano individual, tal ponto não foi objeto dos pedidos insertos na exordial, o que resultaria em julgamento extra petita. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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