TJDF EIC - 929359-20130111911755EIC
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. OMISSÃO CONTRATUAL QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE IGUAL PENALIDADE AO FORNECEDOR (CONSTRUTORA) EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO CONTRATUAL). INVERSÃO DA CLÁUSULA PARA ESTABELECER MULTA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. INOVAÇÃO OBRIGACIONAL IMPLEMENTADA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, a só invocação do disposto no art. 51, IV, do Código Consumerista (nulidade de cláusulas iníquas ou abusivas) ou alegação da principiologia benéfica ao consumidor contida nesse mesmo Diploma Legal não dá guarida à pretensão da Embargante, pois isto implicaria verdadeira criação de nova cláusula contratual, papel que não é dado ao Judiciário exercer, sob pena de interferência indevida na liberdade contratual e na autonomia privada. 2. Eventual nulidade de cláusula contratual apenas determinaria a sua exclusão do mundo jurídico, impossibilitando-a de gerar efeitos entre as partes, mas com isso não se autoriza o julgador a criar disposição contratual não cogitada pelos contratantes, ademais de a cláusula em cotejo, por seus próprios termos, estar em sintonia com o disposto no art. 52, § 1º, do Código Consumerista, e, a despeito do fato de não ter sido prevista em favor da consumidora embargante, não pode ser invertida, transmudando, inclusive, os seus próprios termos para a adequação pretendida. 3. Aconsagração, em certa medida, da relativização dos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, decorrência da aplicação das normas consumeristas e da própria principiologia que estabelecem tratamento favorável ao consumidor, não autorizam a aniquilação daqueles princípios basilares do direito privado, que permitem o dinamismo necessário da própria atividade econômica e comercial, aqui incluídas as próprias relações de consumo, pena de vicejar nefasta insegurança jurídica, que a ninguém é benéfica. 4. Ainversão de cláusula contratual relativa à multa moratória em desfavor do consumidor, para estabelecer outra obrigação no contrato, impondo a mesma penalidade ao fornecedor, por não encontrar supedâneo legal tal proceder, não pode prevalecer, nem mesmo em exegese das disposições normativas e principiológicas do Código de Defesa do Consumidor, que, s.m.j., não autorizam a atividade criativa do julgador na seara contratual ao ponto de estabelecer verdadeira inovação nas disposições obrigacionais, pena de violação frontal aos princípios da autonomia privada e da segurança jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se intacto o v. Acórdão embargado.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. OMISSÃO CONTRATUAL QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE IGUAL PENALIDADE AO FORNECEDOR (CONSTRUTORA) EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO CONTRATUAL). INVERSÃO DA CLÁUSULA PARA ESTABELECER MULTA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. INOVAÇÃO OBRIGACIONAL IMPLEMENTADA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, a só invocação do disposto no art. 51, IV, do Código Consumerista (nulidade de cláusulas iníquas ou abusivas) ou alegação da principiologia benéfica ao consumidor contida nesse mesmo Diploma Legal não dá guarida à pretensão da Embargante, pois isto implicaria verdadeira criação de nova cláusula contratual, papel que não é dado ao Judiciário exercer, sob pena de interferência indevida na liberdade contratual e na autonomia privada. 2. Eventual nulidade de cláusula contratual apenas determinaria a sua exclusão do mundo jurídico, impossibilitando-a de gerar efeitos entre as partes, mas com isso não se autoriza o julgador a criar disposição contratual não cogitada pelos contratantes, ademais de a cláusula em cotejo, por seus próprios termos, estar em sintonia com o disposto no art. 52, § 1º, do Código Consumerista, e, a despeito do fato de não ter sido prevista em favor da consumidora embargante, não pode ser invertida, transmudando, inclusive, os seus próprios termos para a adequação pretendida. 3. Aconsagração, em certa medida, da relativização dos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, decorrência da aplicação das normas consumeristas e da própria principiologia que estabelecem tratamento favorável ao consumidor, não autorizam a aniquilação daqueles princípios basilares do direito privado, que permitem o dinamismo necessário da própria atividade econômica e comercial, aqui incluídas as próprias relações de consumo, pena de vicejar nefasta insegurança jurídica, que a ninguém é benéfica. 4. Ainversão de cláusula contratual relativa à multa moratória em desfavor do consumidor, para estabelecer outra obrigação no contrato, impondo a mesma penalidade ao fornecedor, por não encontrar supedâneo legal tal proceder, não pode prevalecer, nem mesmo em exegese das disposições normativas e principiológicas do Código de Defesa do Consumidor, que, s.m.j., não autorizam a atividade criativa do julgador na seara contratual ao ponto de estabelecer verdadeira inovação nas disposições obrigacionais, pena de violação frontal aos princípios da autonomia privada e da segurança jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se intacto o v. Acórdão embargado.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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