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Jurisprudência


TJDF EIC - 930606-20100310213223EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA MORA FACE À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. LEGITIMIDADE DA CURADORIA DE AUSENTES NO CASO. 1. Consoante aturada jurisprudência da Corte, não tem o Curador de Ausentes legitimidade para propor reconvenção, uma vez que a legitimação da curadoria diz respeito, basicamente, à defesa do réu citado por edital. 2. No caso dos autos, entretanto, não se trata de uma reconvenção, mas de simples contestação. Conforme uníssono entendimento do STJ, a possibilidade de admitir a discussão, em sede de contestação de ação de busca e apreensão, de encargos ilegais ou contrários ao contrato, simplesmente amplia a defesa prevista no art. 3º, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Não existe, tecnicamente, a conversão do debate em reconvenção. Nesse sentido, é legítima a curadoria de ausentes veicular defesa consistente em nulidade de cláusulas contratuais. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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