TJDF EIC - 930665-20110810069743EIC
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DUPLICIDADE DE ASSOCIAÇÕES DE CHACAREIROS NO MESMO COMPLEXO RURAL. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E DESFILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE PAGAMENTO DE TAXAS A CHACAREIROS DESFILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Havendo concomitância de associações que voltam suas atividades ao desenvolvimento de ações de melhoria e manutenção da infraestrutura de complexo de chácaras rurais, ofertando praticamente os mesmos serviços aos possuidores de lote no conglomerado, bem assim diante do fato de que independe de autorização a criação de associações, sendo livre o direito de associar-se, bem como de desfiliar-se delas, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XX, da Constituição Federal da República, não há como se reconhecer a relação com contornos de condomínio que intenta impor a Embargada aos chacareiros que se postam no polo passivo da lide, exigindo-lhes que se mantenham filiados, bem assim que arquem com o pagamento de despesas de manutenção, a despeito de haverem optado por dela se desligar. 2 - Com base nos mesmos fundamentos, não pode uma das associações pretender obstar que a outra realize benfeitorias e que preste serviços em favor de seus associados no âmbito do complexo de chácaras em que ambas exercem suas atividades. 3 - Esclareça-se que não se está diante da habitual celeuma em que um morador de condomínio irregular, devidamente atendido pelos serviços prestados por associação que administra interesses comuns, furta-se ao pagamento de contribuição de manutenção, redundando em enriquecimento sem causa. Confronta-se no presente recurso situação fática em que um complexo de chácaras é atendido por serviços prestados por duas associações que possuem fins e objetivos semelhantes, podendo o morador, que irá valer-se dos serviços, escolher a qual delas pretende se filiar. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DUPLICIDADE DE ASSOCIAÇÕES DE CHACAREIROS NO MESMO COMPLEXO RURAL. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E DESFILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE PAGAMENTO DE TAXAS A CHACAREIROS DESFILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Havendo concomitância de associações que voltam suas atividades ao desenvolvimento de ações de melhoria e manutenção da infraestrutura de complexo de chácaras rurais, ofertando praticamente os mesmos serviços aos possuidores de lote no conglomerado, bem assim diante do fato de que independe de autorização a criação de associações, sendo livre o direito de associar-se, bem como de desfiliar-se delas, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XX, da Constituição Federal da República, não há como se reconhecer a relação com contornos de condomínio que intenta impor a Embargada aos chacareiros que se postam no polo passivo da lide, exigindo-lhes que se mantenham filiados, bem assim que arquem com o pagamento de despesas de manutenção, a despeito de haverem optado por dela se desligar. 2 - Com base nos mesmos fundamentos, não pode uma das associações pretender obstar que a outra realize benfeitorias e que preste serviços em favor de seus associados no âmbito do complexo de chácaras em que ambas exercem suas atividades. 3 - Esclareça-se que não se está diante da habitual celeuma em que um morador de condomínio irregular, devidamente atendido pelos serviços prestados por associação que administra interesses comuns, furta-se ao pagamento de contribuição de manutenção, redundando em enriquecimento sem causa. Confronta-se no presente recurso situação fática em que um complexo de chácaras é atendido por serviços prestados por duas associações que possuem fins e objetivos semelhantes, podendo o morador, que irá valer-se dos serviços, escolher a qual delas pretende se filiar. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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