TJDF EIC - 931703-20090111026344EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. CAMINHÕES. DEFEITOS DE FÁBRICA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PERÍCIA. PREJUDICADA. VENDA DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. VOTO MINORITÁRIO. PREVALÊNCIA. 1. Não há controvérsia de que a relação havida entre as partes não se submete à legislação consumerista, tendo, inclusive, a matéria sido decida sem insurgência da autora, ocasião em que restou indeferida a inversão do ônus da prova. 2. A parte autora se sagrou vencedora em licitação pública para a prestação de serviços de operação do sistema de transferência de resíduos sólidos do município do Rio de Janeiro. 3. Para a realização do objeto da concorrência pública, a autora adquiriu 29 (vinte e nove) caminhões novos das rés/embargantes, aduzindo que tais veículos apresentaram defeitos de fábrica, inviabilizando a continuidade do contrato firmado com a companhia de limpeza urbana da cidade do Rio de Janeiro (COMLURB). 4. A prova documental produzida pela parte autora mostra-se insuficiente para se inferir tenham as rés confessado a existência de defeitos de fábrica nos veículos postos à venda. 5. A prova pericial requerida tanto pela autora, quanto pela segunda ré (fabricante), restou prejudicada, haja vista que a autora alegou ter vendido os caminhões objeto da lide antes que se pudesse realizar a perícia. 6. A autora poderia ter comunicado a intenção de alienação dos caminhões ao Juízo, assim como ter ajuizado cautelar de produção antecipada de prova, contudo, assim não agindo atraiu para si o ônus processual de ter amparado o seu pleito unicamente na prova documental. 7. A alienação dos veículos objeto da lide antes da realização da perícia, por si só, não evidencia tenha a parte autora agido com deslealdade processual ou má-fé, razão pela qual descabida a sua condenação com fundamento no art. 14 do CPC. 8. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. CAMINHÕES. DEFEITOS DE FÁBRICA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PERÍCIA. PREJUDICADA. VENDA DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. VOTO MINORITÁRIO. PREVALÊNCIA. 1. Não há controvérsia de que a relação havida entre as partes não se submete à legislação consumerista, tendo, inclusive, a matéria sido decida sem insurgência da autora, ocasião em que restou indeferida a inversão do ônus da prova. 2. A parte autora se sagrou vencedora em licitação pública para a prestação de serviços de operação do sistema de transferência de resíduos sólidos do município do Rio de Janeiro. 3. Para a realização do objeto da concorrência pública, a autora adquiriu 29 (vinte e nove) caminhões novos das rés/embargantes, aduzindo que tais veículos apresentaram defeitos de fábrica, inviabilizando a continuidade do contrato firmado com a companhia de limpeza urbana da cidade do Rio de Janeiro (COMLURB). 4. A prova documental produzida pela parte autora mostra-se insuficiente para se inferir tenham as rés confessado a existência de defeitos de fábrica nos veículos postos à venda. 5. A prova pericial requerida tanto pela autora, quanto pela segunda ré (fabricante), restou prejudicada, haja vista que a autora alegou ter vendido os caminhões objeto da lide antes que se pudesse realizar a perícia. 6. A autora poderia ter comunicado a intenção de alienação dos caminhões ao Juízo, assim como ter ajuizado cautelar de produção antecipada de prova, contudo, assim não agindo atraiu para si o ônus processual de ter amparado o seu pleito unicamente na prova documental. 7. A alienação dos veículos objeto da lide antes da realização da perícia, por si só, não evidencia tenha a parte autora agido com deslealdade processual ou má-fé, razão pela qual descabida a sua condenação com fundamento no art. 14 do CPC. 8. Recursos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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