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Jurisprudência


TJDF EIC - 932161-20060110375657EIC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO ENTRE A CONTRATANTE (SEGURADO) E A CONSTRUTORA (TOMADORA). AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO ESCOPO DA OBRA. 1. De regra, a seguradora deve ser informada de modificações contratuais acordadas entre o segurado e o tomador que se relacione ao objeto da apólice e dos eventuais endossos emitidos, sob pena de afastar a responsabilidade da primeira. 2. Todavia, verificando-se no caso concreto que os aditivos contratuais não alteraram o escopo do contrato inicial e tampouco tiveram qualquer influência no atraso da entrega da obra, posto que os serviços posteriormente contratados representaram apenas cerca de 5% (cinco por cento) da empreita global celebrada, há de ser mantida a responsabilidade da seguradora quanto à indenização securitária, ou seja, constatada acompleta ausência de nexo de causalidade entre os aditivos e a não conclusão da edificação atempadamente, não há motivo justo para a seguradora se eximir do pagamento indenizatório a que se obrigou contratualmete. 3. Embargos infringentes providos.

Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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