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Jurisprudência


TJDF EIC - 934886-20110111913112EIC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO. IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PLANO DIRETOR. PODER DE POLÍCIA. 1. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir imóvel erigido irregularmente, mormente quando recente a ocupação e em área pública não passível de regularização. 2. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa para legitimar a invasão e a construção irregular em área pública, que não é passível de usucapião. 3. Não se verifica qualquer ilegalidade ou excesso na conduta da Administração Pública, que, em observância ao princípio da legalidade estrita, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido e que goza do atributo da autoexecutoriedade, atua no sentido de garantir o cumprimento das normas urbanísticas e de edificação. 4. Não cabe ao Judiciário promover a legalização de atividades ilegais. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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