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Jurisprudência


TJDF EIC - 935469-20140110614599EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA E NULIDADE DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - As questões consideradasde ordem pública podem ser conhecidas independentemente de ter sido ou não objeto da divergência no acórdão embargado. 2 - Tendo sido observado o princípio da congruência, não há que se falar em nulidade da sentença. 3 - Não se há de falar em nulidade do acórdão embargado por ausência de fundamentação se as questões suscitadas pelo apelante foram todas apreciadas e se os motivos do voto condutor estão apresentados de forma clara e objetiva. 4. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para os consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao magistrado. 5 - Embargos infringentes não providos.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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