TJDF EIC - 935587-20120410115558EIC
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA DE INFORMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.O contrato de prestação de serviços em tela configura-se como relação de consumo, submetido ao crivo do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, basta que haja nexo de causalidade entre a conduta da parte ofensora e o dano ocasionado, independentemente de dolo ou culpa, para se verificar a sua responsabilidade, cabendo-lhe a elisão somente quando evidenciado que o dano não derivou da falha da prestação do serviço, da culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à cautela dos serviços bancários prestados, os quais, porque negligentes, ensejaram a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos. 3.Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 4. Embargos infringentes cíveis providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA DE INFORMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.O contrato de prestação de serviços em tela configura-se como relação de consumo, submetido ao crivo do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, basta que haja nexo de causalidade entre a conduta da parte ofensora e o dano ocasionado, independentemente de dolo ou culpa, para se verificar a sua responsabilidade, cabendo-lhe a elisão somente quando evidenciado que o dano não derivou da falha da prestação do serviço, da culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à cautela dos serviços bancários prestados, os quais, porque negligentes, ensejaram a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos. 3.Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 4. Embargos infringentes cíveis providos.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão