TJDF EIC - 939610-20140110944068EIC
EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PROLAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. 1. O termo final dos lucros cessantes, em ação que objetiva a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da mora da promitente vendedora em efetuar a entrega do bem, coincide com o momento em que desapareceu a obrigação da promitente vendedora de entregar o imóvel ao promissário comprador, ou, ao menos, o dever desse de arcar com o preço da compra, o que normalmente acontece com a prolação da sentença. Todavia, no caso, tendo havido o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual se suspendeu a obrigação do pagamento das parcelas pelo promitente comprador, deverá ser esse o marco final de incidência dos lucros cessantes. 2. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PROLAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. 1. O termo final dos lucros cessantes, em ação que objetiva a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da mora da promitente vendedora em efetuar a entrega do bem, coincide com o momento em que desapareceu a obrigação da promitente vendedora de entregar o imóvel ao promissário comprador, ou, ao menos, o dever desse de arcar com o preço da compra, o que normalmente acontece com a prolação da sentença. Todavia, no caso, tendo havido o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual se suspendeu a obrigação do pagamento das parcelas pelo promitente comprador, deverá ser esse o marco final de incidência dos lucros cessantes. 2. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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