TJDF EIC - 941466-20130710069996EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 3. Deu-se provimento ao recurso, prevalecendo o entendimento externado no voto minoritário, que, mantendo a r. sentença impugnada, indeferiu a aludida cumulação, fazendo incidir somente a multa contratual fixada na avença.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 3. Deu-se provimento ao recurso, prevalecendo o entendimento externado no voto minoritário, que, mantendo a r. sentença impugnada, indeferiu a aludida cumulação, fazendo incidir somente a multa contratual fixada na avença.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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