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Jurisprudência


TJDF EIC - 942767-20130610094452EIC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NEGATIVA DA POSSUIDORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos infringentes opostos diante de acórdão da 6ª Turma Cível que, por maioria, deu provimento ao apelo interposto para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. 1.1. Recurso para fazer prevalecer o voto vencido que negou provimento à apelação. 2. A posse dos embargantes está demonstrada não apenas no documento conferido pela CODHAB, mas também nos depoimentos prestados pelas testemunhas, que corroboram as alegações dos embargantes de que cederam gratuitamente o bem à embargada por meio de um comodato verbal, em virtude do relacionamento afetivo vivido por ela e o irmão do primeiro embargante. 3. Houve liberalidade dos embargantes ao tolerarem a permanência e o uso do bem pela embargada, configurando-se uma relação de comodato, a qual se define pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. 3.1. Ajurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a ocupação gratuita e por tempo indeterminado equipara-se ao comodato verbal sem prazo. 3.2. Assim, in casu, mostra-sepossível a rescisão unilateral do contrato de comodato por tempo indeterminado, através de citação válida da parte contrária, quando presente o desejo de reaver o bem e não realizada a notificação extrajudicial. 4. Caso não haja restituição do bem pelo comodatário no prazo concedido, a posse tornar-se-á ilegítima, constituindo esbulho possessório. 4.1. Resta caracterizado o esbulho a partir do momento em que a embargada se negou a desocupar o imóvel, o que comprova a perda de sua posse. 4.2. Preenchidos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, os embargantes fazem jus à invocada proteção possessória. 5. Embargos infringentes providos.

Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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