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Jurisprudência


TJDF EIC - 943001-20140111700294EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal em caso de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 2. Prevalência dos votos majoritários. 3. Embargos Infringentes não providos. Maioria

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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