TJDF EIC - 943026-20140111808506EIC
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL MODERADA. COLOCAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. ÓRTESE NÃO IMPLANTÁVEL. COBERTURA EXCLUÍDA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, é imperativo que haja diálogo de fontes entre os dispositivos legais que regem a atuação dos planos de saúde e os princípios e normas consagrados no microssistema que rege as relações consumeristas. 3. O art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, bem como o art. 19, § 1º, VIII, da Resolução Normativa nº 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, permite a exclusão de cobertura ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico (ou não implantáveis). 4. Considerando que o aparelho auditivo é definido como órtese não implantável e, segundo a legislação de regência, somente há obrigatoriedade de cobertura de órteses que necessitam de cirurgia para serem colocadas ou retiradas (materiais implantáveis), legítima a exclusão da cobertura expressamente prevista no contrato. 5. Embargos infringentes cíveis conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL MODERADA. COLOCAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. ÓRTESE NÃO IMPLANTÁVEL. COBERTURA EXCLUÍDA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, é imperativo que haja diálogo de fontes entre os dispositivos legais que regem a atuação dos planos de saúde e os princípios e normas consagrados no microssistema que rege as relações consumeristas. 3. O art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, bem como o art. 19, § 1º, VIII, da Resolução Normativa nº 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, permite a exclusão de cobertura ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico (ou não implantáveis). 4. Considerando que o aparelho auditivo é definido como órtese não implantável e, segundo a legislação de regência, somente há obrigatoriedade de cobertura de órteses que necessitam de cirurgia para serem colocadas ou retiradas (materiais implantáveis), legítima a exclusão da cobertura expressamente prevista no contrato. 5. Embargos infringentes cíveis conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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