main-banner

Jurisprudência


TJDF EIC - 944355-20140110648852EIC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES.. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. Não preenchido o requisito da idade mínima da criança (4 anos), não há direito público subjetivo à matricula em creche. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão