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Jurisprudência


TJDF EIC - 944485-20130110920555EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. AFASTADA IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FGTS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil. 2. Não há como ser admitida a discussão acerca do pleito do recurso adesivo, já que para o cumprimento do artigo 530 do Código de Processo Civil, não basta a não unanimidade do acórdão, é necessário o pressuposto da reforma da decisão de mérito, por maioria. 3. As verbas advindas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) utilizadas para a aquisição de bens na constância da união estável perdem a condição de incomunicabilidade, pois se transformam em patrimônio comum do casal, sendo considerado objeto de partilha. 4. Embargos infringentes providos.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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