TJDF EIC - 945562-20140110105435EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESPESAS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - A paciente estava em estado grave, necessitando de internação em UTI, quando foi atendida no hospital particular. Portanto, as despesas decorrentes, desde o momento em que houve a solicitação da internação junto à Central de Regulação de Leitos, devem ser suportadas pelo Estado. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESPESAS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - A paciente estava em estado grave, necessitando de internação em UTI, quando foi atendida no hospital particular. Portanto, as despesas decorrentes, desde o momento em que houve a solicitação da internação junto à Central de Regulação de Leitos, devem ser suportadas pelo Estado. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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