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Jurisprudência


TJDF EIC - 947255-20140111933463EIC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 3. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 4. Configurado que o contrato celebrado entre as partes traz desvantagem exagerada para o consumidor, é plenamente possível a inversão de cláusula contratual, para que sejam aplicados, contra a fornecedora, os mesmo percentuais estabelecidos para o caso de mora do consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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