TJDF EIC - 949674-20080111693275EIC
EMBARGOS INFRINGENTES.PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 530, do CPC, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Ademais, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão adstritos à matéria objeto da divergência. 2. O mero inadimplemento contratual não vislumbra a existência de dano moral a ser indenizado, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. Precedentes. 3. Embargos infringentes providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES.PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 530, do CPC, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Ademais, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão adstritos à matéria objeto da divergência. 2. O mero inadimplemento contratual não vislumbra a existência de dano moral a ser indenizado, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. Precedentes. 3. Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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