main-banner

Jurisprudência


TJDF EIC - 949674-20080111693275EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES.PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 530, do CPC, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Ademais, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão adstritos à matéria objeto da divergência. 2. O mero inadimplemento contratual não vislumbra a existência de dano moral a ser indenizado, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. Precedentes. 3. Embargos infringentes providos.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão