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Jurisprudência


TJDF EIC - 949909-20120110097277EIC

Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. CONTRAPROVA EM DESACORDO COM O EDITAL. CANDIDATO REPROVADO. 1. O edital do certame prevê a realização de exame toxicológico a expensas do candidato e em laboratório especializado, com padronização do procedimento de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova. 2. Dentro do prazo para interposição do recurso administrativo, cabia ao candidato requerer diretamente ao próprio laboratório a contraprova com o material já colhido, em conformidade com o edital. 3. A colheita de novo material em clínica diversa para realização da contraprova está em desacordo com o edital. 4. Embargos infringentes não providos.

Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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