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Jurisprudência


TJDF EIC - 951053-20140110020039EIC

Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41, § 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação anterior à Emenda à LODF nº 80/2014, previa que aos servidores com carga horária variável seriam assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 3. As horas extras não compõem a carga horária ordinária do servidor e são verbas de natureza propter laborem, cujo pagamento é devido apenas enquanto perdurar a situação extraordinária que as ensejar. 4. Embargos infringentes providos.

Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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