TJDF EIC - 951053-20140110020039EIC
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41, § 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação anterior à Emenda à LODF nº 80/2014, previa que aos servidores com carga horária variável seriam assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 3. As horas extras não compõem a carga horária ordinária do servidor e são verbas de natureza propter laborem, cujo pagamento é devido apenas enquanto perdurar a situação extraordinária que as ensejar. 4. Embargos infringentes providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41, § 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação anterior à Emenda à LODF nº 80/2014, previa que aos servidores com carga horária variável seriam assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 3. As horas extras não compõem a carga horária ordinária do servidor e são verbas de natureza propter laborem, cujo pagamento é devido apenas enquanto perdurar a situação extraordinária que as ensejar. 4. Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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