TJDF EIC - 951221-20130110639903EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário têm ingresso mediante concursos públicos distintos, sendo nítidas as distinções entre as atribuições e as responsabilidades dos cargos, as quais não são intercambiáveis, razão pela qual o exercício do servidor em função diversa daquelas inerentes às atribuições ao cargo que titula configura ilegalidade. 2. O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário têm ingresso mediante concursos públicos distintos, sendo nítidas as distinções entre as atribuições e as responsabilidades dos cargos, as quais não são intercambiáveis, razão pela qual o exercício do servidor em função diversa daquelas inerentes às atribuições ao cargo que titula configura ilegalidade. 2. O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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