TJDF EIC - 952472-20140111000372EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL PARA SANAR OMISSÃO. VOTO MINORITÁRIO. PREVALÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da inteligência do art. 530 do CPC/73, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. A omissão do acórdão recorrido deve ser atacada por meio de embargos de declaração e não embargos infringentes. 3. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. 4. Uma vez firmado o contrato e iniciada sua execução, o valor vertido a título de arras, incorpora-se ao saldo devedor do imóvel, não cabendo sua devolução em dobro no caso de rescisão contratual, em razão da qual deve ser devolvida a quantia já paga pelo adquirente, no caso de rescisão por culpa das fornecedoras. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL PARA SANAR OMISSÃO. VOTO MINORITÁRIO. PREVALÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da inteligência do art. 530 do CPC/73, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. A omissão do acórdão recorrido deve ser atacada por meio de embargos de declaração e não embargos infringentes. 3. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. 4. Uma vez firmado o contrato e iniciada sua execução, o valor vertido a título de arras, incorpora-se ao saldo devedor do imóvel, não cabendo sua devolução em dobro no caso de rescisão contratual, em razão da qual deve ser devolvida a quantia já paga pelo adquirente, no caso de rescisão por culpa das fornecedoras. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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