EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ART. 530, DO CPC/1973. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 530, do CPC/1973, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão adstritos à matéria objeto da divergência. 2. A multa de natureza moratória pode ser cumulada com lucros cessantes, porque a primeira tem finalidade de punir a demora no cumprimento da obrigação, ao passo que a segunda tem por objetivo a reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelos adquirentes, na data aprazada. Como os institutos têm finalidades distintas, não se há de falar em bis in idem na cobrança cumulada de ambos. 3. Embargos infringentes providos.