TJDF EIC - 964313-20140110303372EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA PM DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME. 1. A legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados, e possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. 2. É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizada no edital, de forma minuciosa, o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, tampouco os critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°). 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA PM DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME. 1. A legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados, e possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. 2. É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizada no edital, de forma minuciosa, o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, tampouco os critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°). 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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