TJDF EIC - 973048-20061010065866EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO. FAZENDA SANTA MARIA.PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECUSO. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 530 DO CPC/73. SENTENÇA SEM MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 530 do Código Processo Civil de 1973 estabecia os requisitos necessários para admissão dos Embargos Infringentes. 2. Pela simples leitura do texto legal resta claro que os embargos infringentes só são admitidos em dois casos: quando houver reforma não unânime da sentença de mérito em sede de apelação; e quando for julgada procedente a ação rescisória. 3. No presente caso, verifica-se que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, entendeno pela ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, não sendo, portanto, cabivéis os embargos infringentes. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO. FAZENDA SANTA MARIA.PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECUSO. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 530 DO CPC/73. SENTENÇA SEM MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 530 do Código Processo Civil de 1973 estabecia os requisitos necessários para admissão dos Embargos Infringentes. 2. Pela simples leitura do texto legal resta claro que os embargos infringentes só são admitidos em dois casos: quando houver reforma não unânime da sentença de mérito em sede de apelação; e quando for julgada procedente a ação rescisória. 3. No presente caso, verifica-se que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, entendeno pela ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, não sendo, portanto, cabivéis os embargos infringentes. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
10/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão