CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Princípio da Segurança Jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 2. Considerando que o autor, ora embargante, por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, e confirmada por sentença, encontra-se matriculado em creche conveniada com a Administração Pública, entendo que o julgamento de improcedência destes Embargos Infringentes poderia lhe causar prejuízo de caráter intelectual e emocional, razão pela qual deve ser prestigiado o Princípio da Segurança Jurídica e o da Prioridade Absoluta da Criança, deve-se, por corolário, acolher a pretensão deduzida no presente recurso. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.