TJDF EIC - 976166-20140110942134EIC
ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SUSPENSÃO EM FACE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 202, INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO E. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. Conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009). Embargos Infringentes Cíveis rejeitados.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SUSPENSÃO EM FACE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 202, INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO E. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. Conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009). Embargos Infringentes Cíveis rejeitados.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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