DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRA DE AMPLIAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de nulidade o ato administrativo praticado no âmbito do poder de polícia que visa impedir ou desfazer obra de ampliação erigida sem o indispensável licenciamento da Administração Pública exigido nos artigos 12, 16, 32 e 51 do Código de Edificações do Distrito Federal. II. A falta de alvará de construção traz à tona a inexistência de qualquer ato ou negócio jurídico apto a legitimar a edificação promovida ao arrepio da lei. III. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a suspensão e demolição de construção desprovida de licenciamento, nos termos dos artigos 17, 160, 162, 163 e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal. IV. Não conta com amparo legal ou constitucional a invocação do direito à moradia como escudo para construção realizada em desconformidade com as normas edilícias. V. O direito social à moradia e a função social da propriedade longe estão de colocar o administrado a salvo do poder de polícia exercitado regularmente pela Administração Pública. VI. Recurso conhecido e provido.