TJDF EIC - 982716-20120111743308EIC
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Embora lícitos, os prazos de tolerância estipulados em contratos de compra e venda de imóveis, na planta ou em construção, devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nos termos do artigo 51, incisos IV e § 1° do Código de Defesa do Consumidor, a previsão do prazo de tolerância em dias úteis e não corridos traduz desequilíbrio contratual e coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, mormente em se tratando de contratos de adesão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Embora lícitos, os prazos de tolerância estipulados em contratos de compra e venda de imóveis, na planta ou em construção, devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nos termos do artigo 51, incisos IV e § 1° do Código de Defesa do Consumidor, a previsão do prazo de tolerância em dias úteis e não corridos traduz desequilíbrio contratual e coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, mormente em se tratando de contratos de adesão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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