TJDF EIC - 984360-20130710313876EIC
CONSTITUCIONAL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A cirurgia de transgenitalização não deve ser condição para a alteração do gênero no registro civil de uma pessoa devidamente diagnosticada com transexualidade, porquanto o que define uma pessoa como transexual não é a sua aparência física, mas o que vai no seu íntimo; é o fato de se identificar com o sexo oposto. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento constitucional que, no âmbito particular, trata da satisfação das necessidades da pessoa humana como indivíduo, com vista à realização de suas necessidades biológicas. 3. Embargos infringentes não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A cirurgia de transgenitalização não deve ser condição para a alteração do gênero no registro civil de uma pessoa devidamente diagnosticada com transexualidade, porquanto o que define uma pessoa como transexual não é a sua aparência física, mas o que vai no seu íntimo; é o fato de se identificar com o sexo oposto. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento constitucional que, no âmbito particular, trata da satisfação das necessidades da pessoa humana como indivíduo, com vista à realização de suas necessidades biológicas. 3. Embargos infringentes não providos.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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