TJDF EIC - 989496-20140111573897EIC
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - CABIMENTO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEU-SE PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão que reformou, por maioria, a sentença, foi proferido na vigência do CPC/73, nascendo desde então o interesse recursal, ainda que sua publicação tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. Configura-se o abuso do direito de informação, quando veiculada pelos meios de comunicação informação e imagem atentatórias à honra da pessoa, e cuja falsidade poderia ter sido facilmente averiguada pela imprensa mediante consulta às fontes oficiais, sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais (CC 187 e 927). 3. Deu-se provimento aos embargos infringentes.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - CABIMENTO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEU-SE PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão que reformou, por maioria, a sentença, foi proferido na vigência do CPC/73, nascendo desde então o interesse recursal, ainda que sua publicação tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. Configura-se o abuso do direito de informação, quando veiculada pelos meios de comunicação informação e imagem atentatórias à honra da pessoa, e cuja falsidade poderia ter sido facilmente averiguada pela imprensa mediante consulta às fontes oficiais, sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais (CC 187 e 927). 3. Deu-se provimento aos embargos infringentes.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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