TJDF EIC - 990590-20140110055088EIC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE CONSIDERADO IRREGULAR. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovabilidade da conduta dolosa ou culposa do agente. II. Em se cuidando de descontos irregulares em conta corrente para o pagamento de dívida de cartão de crédito, a importância de R$ 12.000,00 traduz a justa compensação do dano moral sofrido pelo consumidor, penaliza os fornecedores (instituição financeira e operadora do cartão de crédito) na medida correta e ao mesmo tempo não desborda para o enriquecimento injustificado. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE CONSIDERADO IRREGULAR. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovabilidade da conduta dolosa ou culposa do agente. II. Em se cuidando de descontos irregulares em conta corrente para o pagamento de dívida de cartão de crédito, a importância de R$ 12.000,00 traduz a justa compensação do dano moral sofrido pelo consumidor, penaliza os fornecedores (instituição financeira e operadora do cartão de crédito) na medida correta e ao mesmo tempo não desborda para o enriquecimento injustificado. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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