TJDF EIC - 998108-20130310186715EIC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se não há nos autos qualquer prova de que o corretor de imóveis tenha agido com negligência ou que não tenha prestado as informações necessárias, e se o consumidor anuiu com o pagamento da comissão de corretagem por ocasião da assinatura do contrato, é devida a remuneração pelo seu trabalho, que culminou no contrato firmado entre as partes, entendimento que se encontra em consonância ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP. 2. Embargos acolhidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se não há nos autos qualquer prova de que o corretor de imóveis tenha agido com negligência ou que não tenha prestado as informações necessárias, e se o consumidor anuiu com o pagamento da comissão de corretagem por ocasião da assinatura do contrato, é devida a remuneração pelo seu trabalho, que culminou no contrato firmado entre as partes, entendimento que se encontra em consonância ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP. 2. Embargos acolhidos.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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