PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8429/1992. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. IMPEDIMENTO. PARENTE EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO RELEVANTE. DOLO CARACTERIZADO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (Lei 8.429/1992 art. 11, caput). 2. O alto grau de abstratividade e generalidade de que são dotados os princípios exigem do intérprete o retorno às circunstâncias fáticas e jurídicas subjacentes ao ato no sentido de delimitar o alcance do princípio que, no caso, tem-se por violado o da imparcialidade. 3. No caso, o menosprezo e o descaso pela ordem jurídica evidenciam-se a partir da quebra da imparcialidade quando o agente improbo, enquanto ocupante de cargo de chefia, e mesmo fora deste, ao integrar a equipe de pareceristas, atuou diretamente em processo de licenciamento ambiental no qual o seu filho - parente em primeiro grau - figurou como representante da parte interessada. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.