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Jurisprudência


TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110112365584EIC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. VÍCIO FORMAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios devem ser opostos objetivando sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Não se destinam, portanto, a substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 2. Se, ao opor embargos de declaração, a parte deixa de sustentar, muito menos em indicar fundamentadamente, a existência de uma das circunstâncias descritas no art. 535, do CPC, como hipótese de cabimento do recurso, restringindo-se a rediscutir a matéria de fundo objeto de julgamento no exame do acórdão embargado, referida circunstância, por caracterizar vício formal, enseja manifesta inadmissibilidade dos embargos, impondo-se seja obstado seu seguimento, em observância ao que preconiza o art. 557, do CPC. 3. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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