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Jurisprudência


TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20110110301532EIC

Ementa
Embargos infringentes. Intimação. Nulidade. Preclusão. Agravo manifestamente infundado. Multa. 1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, pena de preclusão. 2 - Não é nula a intimação em nome de advogado que representa a parte e que subscreveu a petição dos embargos infringentes, sobretudo se não houve prejuízo para a parte e se ela não pediu que as publicações fossem em nome de outro advogado. 3 - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, CPC). 4 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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