TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20120111346955EIC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DO DOIS POR DOIS COM REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se verifica o pressuposto de admissibilidade da regra do 'dois por dois', com reforma de mérito, necessário ao cabimento do restrito recurso de Embargos Infringentes, pois o v. acórdão embargado estampa conclusão quanto à reforma da sentença apenas para redimensionar a pensão alimentícia estipulada na sentença, majorando-a, e o voto minoritário foi proferido no sentido da improcedência do pedido inicial, em desconformidade com o estabelecido na sentença vergastada. 2 - A decisão unipessoal em que se nega seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade, possui respaldo no art. 557 do CPC, o qual delega ao Relator a atribuição de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Ademais, no § 1º do mesmo dispositivo legal, está prevista a possibilidade de interposição de recurso de Agravo, para que a decisão unipessoal seja submetida ao seu Juiz Natural, o órgão colegiado. Por essas razões, não há que se cogitar de impropriedade no exercício de tal faculdade pelo Relator, mormente pelo simples fato de se vislumbrar a existência de posicionamento jurisprudencial divergente daquele apresentado no decisum. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DO DOIS POR DOIS COM REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se verifica o pressuposto de admissibilidade da regra do 'dois por dois', com reforma de mérito, necessário ao cabimento do restrito recurso de Embargos Infringentes, pois o v. acórdão embargado estampa conclusão quanto à reforma da sentença apenas para redimensionar a pensão alimentícia estipulada na sentença, majorando-a, e o voto minoritário foi proferido no sentido da improcedência do pedido inicial, em desconformidade com o estabelecido na sentença vergastada. 2 - A decisão unipessoal em que se nega seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade, possui respaldo no art. 557 do CPC, o qual delega ao Relator a atribuição de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Ademais, no § 1º do mesmo dispositivo legal, está prevista a possibilidade de interposição de recurso de Agravo, para que a decisão unipessoal seja submetida ao seu Juiz Natural, o órgão colegiado. Por essas razões, não há que se cogitar de impropriedade no exercício de tal faculdade pelo Relator, mormente pelo simples fato de se vislumbrar a existência de posicionamento jurisprudencial divergente daquele apresentado no decisum. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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