TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20130110169236EIC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CPC, 557. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. 2. O conhecimento dos embargos infringentes pressupõe o atendimento dos requisitos inerentes à insurgência previstos nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil e 226 a 228 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Se o acórdão não unânime prolatado no julgamento da apelação reforma sentença proferida sem resolução do mérito da demanda, os pressupostos de admissibilidade inerentes ao processamento dos embargos infringentes não são atendidos. 4. agravo regimental desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CPC, 557. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. 2. O conhecimento dos embargos infringentes pressupõe o atendimento dos requisitos inerentes à insurgência previstos nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil e 226 a 228 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Se o acórdão não unânime prolatado no julgamento da apelação reforma sentença proferida sem resolução do mérito da demanda, os pressupostos de admissibilidade inerentes ao processamento dos embargos infringentes não são atendidos. 4. agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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