TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20140020156758EIC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO DOS EMBAROGS INFRINGENTES. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DA SÚMULA 255 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Adespeito de ter sido proferido em sede de agravo de instrumento, sempre que o acórdão tiver conteúdo de sentença de mérito, proferida em recurso a que foi dado provimento por maioria, serão cabíveis embargos infringentes. 3. O STJ assentou entendimento no sentido do cabimento de embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em sede de agravo retido, restringindo-se, porém, às hipóteses em que se discute matéria de mérito. 4. Considerando que o julgamento de mérito é condição de cabimento do referido recurso, conforme literalidade do art. 530 do CPC, a simples exclusão da incidência de juros remuneratórios sobre o débito exeqüendo afasta o cabimento dos embargos infringentes. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO DOS EMBAROGS INFRINGENTES. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DA SÚMULA 255 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Adespeito de ter sido proferido em sede de agravo de instrumento, sempre que o acórdão tiver conteúdo de sentença de mérito, proferida em recurso a que foi dado provimento por maioria, serão cabíveis embargos infringentes. 3. O STJ assentou entendimento no sentido do cabimento de embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em sede de agravo retido, restringindo-se, porém, às hipóteses em que se discute matéria de mérito. 4. Considerando que o julgamento de mérito é condição de cabimento do referido recurso, conforme literalidade do art. 530 do CPC, a simples exclusão da incidência de juros remuneratórios sobre o débito exeqüendo afasta o cabimento dos embargos infringentes. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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