TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20140110832142EIC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO. PROPÓSITO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO. SOBRESTAMENTO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HOMOGÊNEA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se, em razão do seu propósito infringente, a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de determinação judicial de sobrestamento do trâmite de embargos infringentes, em atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Constatando-se que adiscussão acerca da possibilidade de compensação material dos valores pagos a título de comissão de corretagem dá-se em contexto de resolução contratual provocada por culpa exclusiva da ré, tem pertinência a análise acerca da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor, mostrando-se, pois, necessário o sobrestamento do feito, consoante determinação do Superior Tribunal de Justiça (Medida Cautelar n° 25.323/SP, vinculada ao REsp n° 1.551.956/SP), em atenção ao princípio da segurança jurídica e primando por uma prestação jurisdicional homogênea, principal finalidade do instituto da sistemática processual dos recursos repetitivos. 3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO. PROPÓSITO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO. SOBRESTAMENTO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HOMOGÊNEA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se, em razão do seu propósito infringente, a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de determinação judicial de sobrestamento do trâmite de embargos infringentes, em atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Constatando-se que adiscussão acerca da possibilidade de compensação material dos valores pagos a título de comissão de corretagem dá-se em contexto de resolução contratual provocada por culpa exclusiva da ré, tem pertinência a análise acerca da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor, mostrando-se, pois, necessário o sobrestamento do feito, consoante determinação do Superior Tribunal de Justiça (Medida Cautelar n° 25.323/SP, vinculada ao REsp n° 1.551.956/SP), em atenção ao princípio da segurança jurídica e primando por uma prestação jurisdicional homogênea, principal finalidade do instituto da sistemática processual dos recursos repetitivos. 3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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