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Jurisprudência


TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110316060EIC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO (CPC, ART. 462). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se pode conhecer do recurso no que se refere à dificuldade manifestada pelo embargante quanto ao conhecimento amplo de todos os desdobramentos do mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da OAB/DF, em que houve liminar reconhecendo a inexistência de sonegação de quaisquer documentos por parte da embargada que justificasse a busca e apreensão noticiada em entrevista, porquanto tal matéria não foi suscitada ao longo do processo, tratando-se de inovação recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. 2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão e/ou obscuridade. 3.Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação fático-probatória dada pelo Órgão julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4.No particular, oacórdão foi claro ao certificar a existência de conduta ilícita, no que toca à afirmativa realizada pelo embargante em entrevista acerca do reiterado descumprimento de decisões judiciais na gestão da embargada como presidente da OAB/DF, com a necessidade de busca e apreensão. Assim, diante do comentário baseado em situação fática incompleta, reconheceu-se no acórdão a existência de ofensa à dignidade da pessoa humana e, por consequência, o direito da embargada à compensação pelos danos morais experimentados, mantendo-se, com isso, a corrente majoritária firmada por ocasião do julgamento da apelação. 5. O fato superveniente à propositura da ação, nos termos do art. 462 do CPC, pode ser alegado em sede de embargos de declaração, com excepcionais efeitos modificativos, mesmo após o julgamento dos embargos infringentes. Precedentes STJ. 5.1.Conquanto o embargante tenha alegado fato novo a ser apreciado, qual seja, o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor da embargada e de outros dirigentes da OAB/DF, não há falar em vício de omissão, uma vez que o colegiado não tinha conhecimento dessa demanda por ocasião do julgamento dos embargos infringentes. Ademais, o fato novo noticiado não tem o condão de alterar a conclusão do acórdão impugnado, pois o mero ajuizamento de ação, sem notícias de julgamento definitivo, apontando indícios de que a embargada criou artifícios para não encaminhar a documentação solicitada pelo Ministério Público Federal, por si só, não afasta o abuso ao direito de informação aferido nos autos. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria (in casu, afeta à valoração fático-probatória - Súmula n. 7/STJ), rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7. Ad argumentandum, a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito, sob pena de multa em razão da perpetuação indevida da lide (CPC, art. 538, parágrafo único). 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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