TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20060110703192EIC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Câmara, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Câmara, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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