TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20090111026344EIC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As provas coligidas aos autos, por ambas as partes, foram objeto de exaustiva análise pelo órgão julgador, não merecendo acolhida a tese de que os documentos apresentados pela parte autora teriam sido desconsiderados quando do julgamento. 3. É possível se divisar, por meio da leitura da decisão embargada, que a autora/embargante, a despeito de atribuir ao julgado vício previsto no artigo 1022 do CPC, pretende, na verdade, sua modificação. 4. A despeito de a questão dos juros moratórios e da correção monetária não ter sido objeto de indagação das partes por ocasião dos Embargos Infringentes, tenho que, a fim de se evitar discussões futuras por ocasião do cumprimento do julgado, e considerando tratar-se de matéria de ordem pública, merece acolhida a insurgência da autora/embargante, a fim de se aperfeiçoar o julgado. 5. Consoante disposição do art. 85, §16, do CPC/2015, Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 6. No que concerne à correção monetária da condenação em honorários sucumbenciais, o termo inicial deve coincidir com a data em que referido valor foi estipulado, o que, no caso concreto, ocorreu com o julgamento dos Embargos Infringentes, ocasião em que prevaleceu o voto minoritário do recurso de apelação, no qual a condenação restou estipulada inicialmente. Precedentes do STJ. 7. O importe dos honorários advocatícios encontra limite na decisão proferida no voto vencido do recurso de apelação, cuja prevalência obteve êxito a ora recorrente, não havendo que se falar em sua majoração. 8. Não bastasse tal circunstância, em momento algum a parte ré/embargante discutiu a questão da majoração dos honorários nas razões recursais dos Embargos Infringentes. 9. Inaplicável na espécie a fixação de honorários recursais, posto que, na linha do que dispõe o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 10. Não se evidencia o intuito manifestamente protelatório da autora/embargante com a oposição dos presentes aclaratórios, a justificar o arbitramento de novos honorários advocatícios, com fundamento em decisão proferida pelo STF, tampouco é o caso de aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. 11. Recursos conhecidos. 12. Embargos da parte autora parcialmente providos. 13. Embargos da 2ª ré desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As provas coligidas aos autos, por ambas as partes, foram objeto de exaustiva análise pelo órgão julgador, não merecendo acolhida a tese de que os documentos apresentados pela parte autora teriam sido desconsiderados quando do julgamento. 3. É possível se divisar, por meio da leitura da decisão embargada, que a autora/embargante, a despeito de atribuir ao julgado vício previsto no artigo 1022 do CPC, pretende, na verdade, sua modificação. 4. A despeito de a questão dos juros moratórios e da correção monetária não ter sido objeto de indagação das partes por ocasião dos Embargos Infringentes, tenho que, a fim de se evitar discussões futuras por ocasião do cumprimento do julgado, e considerando tratar-se de matéria de ordem pública, merece acolhida a insurgência da autora/embargante, a fim de se aperfeiçoar o julgado. 5. Consoante disposição do art. 85, §16, do CPC/2015, Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 6. No que concerne à correção monetária da condenação em honorários sucumbenciais, o termo inicial deve coincidir com a data em que referido valor foi estipulado, o que, no caso concreto, ocorreu com o julgamento dos Embargos Infringentes, ocasião em que prevaleceu o voto minoritário do recurso de apelação, no qual a condenação restou estipulada inicialmente. Precedentes do STJ. 7. O importe dos honorários advocatícios encontra limite na decisão proferida no voto vencido do recurso de apelação, cuja prevalência obteve êxito a ora recorrente, não havendo que se falar em sua majoração. 8. Não bastasse tal circunstância, em momento algum a parte ré/embargante discutiu a questão da majoração dos honorários nas razões recursais dos Embargos Infringentes. 9. Inaplicável na espécie a fixação de honorários recursais, posto que, na linha do que dispõe o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 10. Não se evidencia o intuito manifestamente protelatório da autora/embargante com a oposição dos presentes aclaratórios, a justificar o arbitramento de novos honorários advocatícios, com fundamento em decisão proferida pelo STF, tampouco é o caso de aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. 11. Recursos conhecidos. 12. Embargos da parte autora parcialmente providos. 13. Embargos da 2ª ré desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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