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Jurisprudência


TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110310247637EIC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. No caso, não havendo pronunciamento acerca do pagamento dos encargos do veículo,a omissão deve ser sanada no ponto, para acrescer à fundamentação do acórdão que o Réu não fez prova do fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, fato que, por si só, não altera o resultado do julgamento. 3. No mais, não é admitida esta modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria e os fundamentos do Acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem alterar o resultado do julgamento. Unânime.

Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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