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Jurisprudência


TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120020094300EIC

Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Inexistência das alegadas obscuridades, contradição e omissão. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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